A assinatura digital é um recurso responsável por trazer incontáveis benefícios para empresas e pessoas em busca de agilidade, praticidade e assertividade. Mesmo sendo validada pela legislação brasileira há duas décadas, o debate sobre a segurança envolvendo o processo ainda existe atualmente.
O uso da ICP
A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, é a responsável por garantir a autenticidade da solução no país. Nela, também é destacada a utilização da ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) - uma certificação digital - como uma opção para validar os documentos, porém, essa nunca foi a única possibilidade para essa legitimação.
A definição da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, só reforça a o texto da MP: essa comprovação não é obrigatória. Isso aconteceu após um fundo de investimento ter executado judicialmente uma cédula de crédito bancário após a inadimplência do réu.
Como se deu o processo
O acusador utilizou como justificativa para anular a execução a falta da ICP no contrato feito com a instituição financeira, o qual, teoricamente, não teria validade. Entretanto, a Justiça tomou uma decisão abrindo precedentes para a autenticidade da assinatura digital mesmo sem a certificação.
Assim, uma vez garantida a identidade dos signatários, com a confirmação de dados como e-mail, celular, nome, RG ou CPF, as assinaturas serão reconhecidas. O relator do caso, o desembargador Josaphá Francisco dos Santos, utilizou a própria MP para justificar a sentença.
Mais garantia de proteção
O trecho citado é do Artigo 7º, no 2º parágrafo. Dessa forma, o instrumento legal “não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido”.
Para Paula Sino, gerente comercial da Assine Bem, a definição garante ainda mais praticidade e autonomia para assinar arquivos de maneira virtual. “A modalidade já era validada antes, mas agora, temos uma garantia extra. Ou seja, todos saem ganhando”, comenta.
Economia de gastos, tempo e de recursos naturais são três grandes destaques, segundo a gerente. “São infinitas possibilidades de utilização para esse recurso, nos mais diversos segmentos empresariais”, garante. Faça um teste gratuito em nossa plataforma e confirme, na prática, os benefícios de nossa solução!
