Política de uso e privacidade de dados da plataforma Assine Bem 

Introdução

A Assine Bem Desenvolvimento de Softwares de Segurança Ltda., CNPJ 10.378.563/0001-71, doravante denominado Assine Bem, mantém a plataforma digital de assinaturas digitais na URL: www. assinebem.com.br.

A plataforma disponibiliza acesso ao público no seu endereço digital www.assinebem.com.br/validar para conferências das assinaturas, datas e veracidade dos documentos,

Para segurança das partes, a busca só é viabilizada mediante o número de assinatura digital constante em cada documento gerado (hash) ou pelos próprios usuários logados na plataforma em seus documentos relacionados.

No caso de haver alguma assinatura em meio físico do mesmo documento, poderá ser escaneado ou fotografado e também será disponibilizado aos demais signatários e autoridades. Os demais dados solicitados no cadastro só serão fornecidos às autoridades se solicitados de forma oficial para preservar a privacidade dos usuários.

Definições: 

Assinante ou signatário: indivíduo solicitado a participar de um processo de assinaturas via plataforma Assine Bem. 

Cliente / Contratante: indivíduo com acesso à plataforma Assine Bem, com poder de solicitar assinaturas via site ou API e, dependendo do seu nível de acesso, pode criar documentos, delegar assinaturas e escolher os tipos de validação para cada signatário. 

Conta: acesso liberado para empresas ou pessoas físicas com um ou mais logins (dependendo do nível da conta). É o meio utilizado para disparar documentos para assinatura, acessar arquivos já enviados, enviar notificações, baixar cópias de contratos, entre outras ações. 

Dados: qualquer informação relativa a uma pessoa, empresa ou documento, identificada ou não.

Documentos: arquivos em PDF, DOC.x ou Imagem anexado na plataforma via site ou API para ser assinado via Assine Bem.

Legislação

As assinaturas digitais estão previstas na MP 2.200-2/2001, e a plataforma Assine Bem está amparado no artigo 10, § 2o:

MP 2.200-2/2001 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm)

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

“Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:

I - assinatura eletrônica simples:

a) a que permite identificar o seu signatário;

b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

a) está associada ao signatário de maneira unívoca;

b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;

c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.

§ 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.”

Funcionamento e Confiabilidade da Plataforma

Todo cadastro de documentos e signatários inicia-se com uma empresa CONTRATANTE da plataforma Assine Bem. O cliente ou CONTRATANTE insere os documentos a serem assinados e as pessoas envolvidas na assinatura com dados para identificar o indivíduo. 

Esses dados podem envolver:

• Nome

• CPF

• RG

• E-mail

• Telefone

• Outros dados escolhidos para identificar os signatários (como RA, Passaporte, etc).

Cada pessoa envolvida para assinar um documento recebe uma notificação em seu e-mail ou celular cadastrado (podendo ser via SMS ou WhatsAPP - escolha definida pelo CLIENTE) com um link pessoal e intransferível. 

Com o link, ele precisará confirmar seus dados Poderá completar os três dígitos do CPF pré cadastrado ou outro dado escolhido para identificá-lo. 

Esse é um dos primeiros pontos de segurança: no caso de um celular ou e-mail inseridos errado,  a pessoa proprietária não saberá os três dígitos iniciais do CPF ou dos dados escolhidos para identificar o signatário. Sendo assim, um robô não terá sucesso em burlar o sistema, pois terá apenas cinco tentativas para acertar antes do bloqueio.

Na próxima etapa, visualizará o documento enviado para assinatura e, se concordar em assinar, deverá confirmar seu e-mail, pré-cadastrado antes, e receberá mensagem com código (token) gerado com duração limitada para preencher na tela. Após o preenchimento, teremos a confirmação se o e-mail é realmente da pessoa.

Existem outras etapas de validação de identidade para serem aplicadas à assinatura digital: 

• Solicitação de uma selfie com um documento oficial (RG ou CNH, por exemplo). Em seguida, envio da foto apenas do documento para checagem dos dados cadastrados;

• Solicitação de uso do token público emitido pelo ICP Brasil.

As partes envolvidas poderão acompanhar quem já assinou e, ao final, recebem um e-mail com o documento assinado, já criptografado e totalmente protegido de falsificações ou alterações do conteúdo. 

Eles poderão copiar, guardar em pastas, na nuvem, no pen drive, entre outras possibilidades. A duração é eterna. 

Também terá na plataforma da Assine Bem a busca pública pelo documento. Para consultá-lo, será necessário incluir o código de autenticação contido no arquivo.

Uma vez feita a validação de dados e identidade, os próximos documentos direcionados a esse signatário seguirão via e-mail ou SMS ou Whatsapp com o link para acessar, conferir e assinar por meio de um novo código em SMS ou e-mail. Muito simples, rápido e seguro.

Dados obtidos ou coletados:

Os dados obtidos por meio do CLIENTE / CONTRATANTE serão usados única e exclusivamente para o fim proposto: assinatura digital de documentos.

Quando um CLIENTE / CONTRATANTE deseja se cadastrar na Assine Bem para testar nosso serviço de forma gratuita, coletamos os seguintes dados: 

• nome e sobrenome

• telefone

• e-mail

• motivo pelo qual deseja utilizar nossa plataforma. 

Esses dados são fornecidos de maneira voluntária e poderão ser utilizados para nossa comunicação e notificações sobre eventos, mudanças na política de uso, novidades da plataforma ou qualquer outra informação importante na visão da Assine Bem. 

Em campanhas de marketing ou ação publicitária, também podemos coletar dados de forma voluntária e a utilização desses se manterá igualmente os dados dos cadastros de testes. 

Caso ocorra solicitação judicial, em processos legais, podemos revelar informações pessoais e comunicaremos, em 24 horas, para as pessoas e instituições envolvidas.

O documento que assinei pode ser modificado digitalmente?

Esse é mais um ponto forte da plataforma Assine Bem, pois após o documento ser carregado nos servidores da plataforma Assine Bem, é criada uma hash (nome super longo feito de inúmeros caracteres) do documento e ela é única. Além disso, é criptografada com uma chave privada para cada assinatura feita, sendo descartada em seguida.

Para acessar e conferir a autenticidade do documento na plataforma Assine Bem os interessados usarão a hash encriptografada após a última assinatura. Qualquer alteração no original desse documento não permitirá um download funcional para nenhuma das partes, ou seja, o documento não poderá ser modificado nunca pela Assine Bem ou qualquer funcionário nosso. Você poderá ter a cópia do documento a qualquer momento, ou um juiz, ou quem interesse à sua empresa, sem dúvidas sobre aquela ser uma versão única e não falsificada nem no papel, nem digitalmente, por qualquer das partes.

Sobre a proteção de dados

A Assine Bem se responsabiliza em manter seus dados cadastrais digitados de forma confidencial, nos termos da lei. As informações pessoais incluídas no sistema de assinaturas serão utilizadas somente para o processamento das mesmas.

Ao digitar dados em fóruns, e-mails, salas de bate papo ou redes sociais, as informações compartilhadas são visíveis e podem ser capturadas por outros internautas. Logo, você é responsável pelas suas informações pessoais e alertamos sobre a divulgação de seus dados pessoais, tais como e-mail, nome, telefone, e muitos outros.

Além dos já citados acima, poderá ser necessária a coleta de outros dados para o contrato/documento ser assinado. Essas informações em trânsito são criptografadas e estarão protegidas assim como os dados pessoais.

Dados sensíveis

Não coletamos dados sensíveis para o processamento de assinaturas e documentos, porém, dependendo do segmento de atuação dos nossos clientes pode haver a necessidade de sua captura para os devidos fins. Nesses casos, os clientes também são responsáveis em atender à LGPD, especificamente quanto ao artigo 11: 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Artigo 11

“Tratamento de dados pessoais sensíveis

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.

2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei.

3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir:

I - portabilidade de dados quando consentido pelo titular; ou

II - as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo.

5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.”

Cookies e outras tecnologias

A plataforma da Assine Bem pode utilizar cookies e outras tecnologias como pixel tags, add this e web beacons para melhor compreender o comportamento dos visitantes, quais canais do site são os mais visitados e anúncios mais eficazes. Os cookies servem para diminuir seu tempo de acesso à nossa página quando retornar à mesma. Isso ajudará na navegação e na sua usabilidade. Caso tenha interesse em desativar os cookies, basta acessar o menu de seu navegador e fazer essa solicitação.

Podemos utilizar em algumas de nossas mensagens e URLs relacionadas em partes do nosso site. Ao clicar, você será redirecionado para nossa página e poderemos mensurar a efetividade de uma campanha, por exemplo.

Dados de sua localização podem ser coletados anonimamente para podermos mensurar de onde vem nosso fluxo de visitantes e, assim, podermos focar melhor nossos serviços e materiais divulgados.

As informações de navegação coletadas podem ser usadas para aprimorar o design e conteúdo da plataforma, além de nos permitir personalizar sua utilização na Internet. 

O armazenamento desse material é feito em banco de dados seguro e as informações em trânsito são criptografadas, garantindo maior tranquilidade e privacidade para todos os internautas e usuários. 

É sua responsabilidade ter acesso a equipamentos de informática e conexão à Internet para acesso ao nosso site, sendo a Assine Bem isenta de responsabilidade quando tais equipamentos, conexões e sistemas, caso não funcionarem corretamente.

Em alguns momentos, a Assine Bem pode interromper o funcionamento do site para manutenção, organização ou quaisquer outros fatores, independentemente de aviso prévio.

Utilização dos serviços

A Assine Bem, preocupada com a segurança e privacidade de seus usuários, lista os pontos principais para quem utiliza nossos serviços. Em caso de abusos, os mesmos podem ser bloqueados e as autoridades competentes acionadas.

Fornecedores de comunicação e tecnologia

A Assine Bem mantém como fornecedores de tecnologias homologados e comprometidos com a LGPD várias empresas com as quais alguns dos dados em algum momento serão compartilhados, tais como e-mail fornecido pelo Google, número de telefone, nome, para chamadas telefônicas automatizadas fornecida pela Algar, SMS fornecido pela Zenvia, Whatsapp fornecido pela Infobip e os demais dados envolvidos são registrados no CRM fornecido pelo Nube Núcleo Brasileiro Ltda, CNPJ 02.704.396/0001-83, folha de pagamento fornecida pela LG Informática SA, CNPJ 01.468.594/0001-22, sistemas financeiro pela MXM Sistemas e Serviços de Informática Ltda, CNPJ 39.847.728/0001-99.

Podem ser considerados abusos:

• Disseminação de vírus de computador, programas invasivos (worms) ou outras formas capazes de causar danos físicos ou falhas nos serviços da Assine Bem, sejam temporários ou definitivos;

• O uso da rede para tentar acessar dados não autorizados a dispositivos de comunicação, informação ou computacionais, bem como a violação ou destruição dos mesmos;

• Distribuição de correntes, spams via e-mail ou em fóruns seja em pequena ou grande quantidade, de qualquer conteúdo, agravando-se quando o mesmo se tratar de pornografia infantil, ou preconceito de gênero, raça ou espécie. Alterar endereço de máquinas, rede ou e-mail com o objetivo de forjar ou modificar a autoria dos responsáveis ou com a intenção de responsabilizar outrem;

• Desrespeitar direitos autorais e tentar alterar o conteúdo da plataforma da Assine Bem.

Você se compromete a utilizar o nosso site, bem como de empresas parceiras, de forma lícita, segundo o sistema jurídico vigente, mantendo ética no uso da Internet e mais estrita boa fé, além de respeitar a “Política de uso e privacidade de dados da Plataforma Assine Bem” e todas as normas e regras divulgadas, podendo responder integralmente, como o único responsável, pelas informações fornecidas. Logo, atente-se pela veracidade total de cada um delas.

Não aceite dos nossos serviços

Caso receba um documento para assinatura e não concordar com seus termos, os dados serão mantidos porque fazem parte de um documento legal, porém, não serão processados.

Termos de Aceite

Aceito e concordo nos termos descritos acima de uso da plataforma Assine Bem para assinar digitalmente documentos do meu interesse.

Em caso de ajustes da plataforma para melhorias, serei avisado ao logar na plataforma e posso concordar ou não com apenas um clique.